ExeMS 17852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora (art. 12, § 4º da Lei 10.559/2002) e que, por se tratar de ordem indenizatória a favor de anistiado político, incide a SELIC até junho/2009 como único índice aplicável naquele interregno temporal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Exequente (anistiado político)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, SELIC, Tema 905/stj
Processual Civil Administrativo Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora SELIC Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Exequente (anistiado político)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre valores retroativos de anistia política
  2. 2 Qual o índice aplicável até junho/2009 sobre ordem indenizatória decorrente de portaria de anistia
  3. 3 Manutenção da suspensão da execução em razão de procedimento revisional da portaria anistiadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora (art. 12, § 4º da Lei 10.559/2002) e que, por se tratar de ordem indenizatória a favor de anistiado político, incide a SELIC até junho/2009 como único índice aplicável naquele interregno temporal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter suspensão da execução até a conclusão do procedimento revisional instaurado pela UNIÃO, que deverá ocorrer no prazo de até 60 dias, sob pena de retomada do trâmite processual.