REsp 2117227 - DECISAO

REsp 2117227 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da União para restabelecer a sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido da autora, pois a percepção da prestação mensal continuada prevista na Lei n. 10.559/2002 pressupõe a comprovação de dependência econômica do anistiado, o que não foi demonstrado nos autos; assim, não cabe reconhecer a reversão do benefício à autora sem prova da dependência econômica, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau e julgar improcedente a demanda.
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Pensão Militar, Dependência Econômica, Reversão De Pensão
Administrativo Direito Militar Anistia Política Reparação Econômica Pensão Militar Dependência Econômica Reversão De Pensão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 3.765/60 (legislação vigente à data do óbito) para fins de reversão de pensão versus aplicação da Lei nº 10.559/2002
  2. 2 Necessidade de comprovação de dependência econômica para percepção da prestação mensal continuada prevista na Lei nº 10.559/2002 (arts. 13 e 16)
  3. 3 Direito de filha maior e solteira à reversão de pensão militar decorrente de anistia post mortem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da União para restabelecer a sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido da autora, pois a percepção da prestação mensal continuada prevista na Lei n. 10.559/2002 pressupõe a comprovação de dependência econômica do anistiado, o que não foi demonstrado nos autos; assim, não cabe reconhecer a reversão do benefício à autora sem prova da dependência econômica, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau e julgar improcedente a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.