REsp 1537873 - ACORDAO

REsp 1537873 - ACORDAO

Em razão do realinhamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 839 — segundo o qual é possível a revisão/anulação de atos de anistia fundados na Portaria 1.104/1964 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política — e diante da possibilidade de anulação administrativa da portaria que reconheceu a anistia do autor, os pedidos referentes ao pagamento de valores retroativos devem ser julgados improcedentes; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação.
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Portaria 1.104/gm3/1964, Pagamento De Valores Retroativos
Processual Civil Administrativo Anistia Política Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Portaria 1.104/gm3/1964 Pagamento De Valores Retroativos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial previsto na Lei n. 9.784/99
  2. 2 possibilidade de anulação administrativa de portaria de anistia baseada na Portaria n. 1.104/GM3/1964
  3. 3 eficácia da tese firmada no Tema 839 do STF sobre revisão de anistias

Ratio Decidendi

Em razão do realinhamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 839 — segundo o qual é possível a revisão/anulação de atos de anistia fundados na Portaria 1.104/1964 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política — e diante da possibilidade de anulação administrativa da portaria que reconheceu a anistia do autor, os pedidos referentes ao pagamento de valores retroativos devem ser julgados improcedentes; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação.