AREsp 2494409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a condição de anistiado político, deixou de analisar o pedido sucessivo de reparação econômica em prestação mensal com parâmetro nos proventos de Agente de Polícia do DF; determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja apreciado tal pedido à luz dos arts. 1º, II, e 5º a 9º da Lei 10.559/2002, tendo em conta que a pesquisa de mercado é supletiva e que o art. 6º, §6º disciplina a eficácia temporal dos efeitos financeiros.

Parties
Agravante: HAMILTON RIBEIRO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Reintegração, Indenização, Lei 10.559/2002
Administrativo Processual Civil Anistia Política Reparação Econômica Reintegração Indenização Lei 10.559/2002

Case Brief

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Parties

HAMILTON RIBEIRO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 direito à reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada
  3. 3 parâmetro para fixação da reparação (proventos de Delegado vs proventos de Agente de Polícia do DF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a condição de anistiado político, deixou de analisar o pedido sucessivo de reparação econômica em prestação mensal com parâmetro nos proventos de Agente de Polícia do DF; determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja apreciado tal pedido à luz dos arts. 1º, II, e 5º a 9º da Lei 10.559/2002, tendo em conta que a pesquisa de mercado é supletiva e que o art. 6º, §6º disciplina a eficácia temporal dos efeitos financeiros.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo analise o pedido sucessivo de reparação econômica nos termos dos arts. 1º, II, e 5º a 9º da Lei 10.559/2002, tendo como parâmetro os proventos de Agente de Polícia do DF.
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