MS 19769 - ACORDAO

MS 19769 - ACORDAO

Em juízo de retratação, o STJ reformou seu precedente anterior por divergir do entendimento vinculante do STF (Tema 839/RE 817.338), que afastou a ocorrência automática da decadência quinquenal para revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria n.1.104/1964, determinando que a Administração pode rever...

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Parties
Impetrante: Luciano Florentino Ribeiro; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça (Portaria n. 928/2012); Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (reexame)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Administrativa, Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Tema 839/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Autotutela Administrativa Decadência Revisão De Ato Administrativo Tema 839/stf

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Parties

Luciano Florentino Ribeiro

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça (Portaria n. 928/2012)

Autoridade Coatora

União

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (reexame)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da decadência do prazo quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/99 para a administração rever atos de anistia concedidos com fundamento na Portaria n.1.104/1964
  2. 2 Aplicação do Tema 839/STF (RE 817.338) ao caso concreto
  3. 3 Alcance do devido processo legal no procedimento administrativo de revisão e vedação de devolução de verbas já recebidas

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o STJ reformou seu precedente anterior por divergir do entendimento vinculante do STF (Tema 839/RE 817.338), que afastou a ocorrência automática da decadência quinquenal para revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria n.1.104/1964, determinando que a Administração pode rever tais atos quando se comprove ausência de motivação exclusivamente política, em procedimento administrativo que assegure devido processo e não exija devolução das verbas já recebidas; em face desse alinhamento ao STF, denegou-se a ordem, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de segurança
  • Decisão proferida em juízo de retratação com fundamento no art. 1.040, II, do CPC/2015