MS 29879 - DECISAO

MS 29879 - DECISAO

A segurança foi denegada porque há procedimento administrativo revisional em curso e possibilidade de anulação da portaria de anistia no exercício da autotutela administrativa, o que afasta a existência de direito líquido e certo ao pagamento imediato dos valores retroativos, conforme entendimento firmado no Tema RG 839/STF e precedentes da Primeira Seção.

Parties
Impetrantes: herdeiros do anistiado político Aldyr Villela; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a segurança.
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica Retroativa, Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Autotutela Administrativa, Tema RG 839/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Reparação Econômica Retroativa Mandado De Segurança Revisão Administrativa Autotutela Administrativa Tema RG 839/stf

Case Brief

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Parties

herdeiros do anistiado político Aldyr Villela

Impetrantes

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Há direito líquido e certo ao pagamento da reparação econômica retroativa aos herdeiros do anistiado Aldyr Villela?
  2. 2 Qual o efeito da revisão administrativa/autotutela sobre a exigibilidade do pagamento de valores retroativos?
  3. 3 Se o pagamento deveria ser efetuado diante da possibilidade de anulação da portaria concessiva de anistia?

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque há procedimento administrativo revisional em curso e possibilidade de anulação da portaria de anistia no exercício da autotutela administrativa, o que afasta a existência de direito líquido e certo ao pagamento imediato dos valores retroativos, conforme entendimento firmado no Tema RG 839/STF e precedentes da Primeira Seção.

Court Disposition

Denego a segurança.

Orders

  • Denego a segurança.
  • Publique-se.