MS 29670 - DECISAO

MS 29670 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, a existência e a ilegalidade do ato apontado como coator (suspensão das prestações decorrentes da anistia), requisito essencial do mandado de segurança; assim, não se pode admitir dilação probatória para suprir a falta de documentos, e, ademais, com o trânsito em julgado do MS 19.879/DF não há impedimento ao prosseguimento ou instauração de novo processo administrativo para revisão da anistia.

Parties
Impetrante: ODIR ANTONIO RODRIGUES; Impetrado: MINISTRO DA MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Liminar, Decadência
Constitucional Administrativo Anistia Política Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Liminar Decadência

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Parties

ODIR ANTONIO RODRIGUES

Impetrante

MINISTRO DA MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS

Impetrado

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída na via mandamental
  3. 3 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, a existência e a ilegalidade do ato apontado como coator (suspensão das prestações decorrentes da anistia), requisito essencial do mandado de segurança; assim, não se pode admitir dilação probatória para suprir a falta de documentos, e, ademais, com o trânsito em julgado do MS 19.879/DF não há impedimento ao prosseguimento ou instauração de novo processo administrativo para revisão da anistia.

Court Disposition

Petição inicial indeferida

Orders

  • Indeferida a petição inicial, nos termos dos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009, 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.