REsp 2126547 - DECISAO

REsp 2126547 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito com fundamento no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e na jurisprudência do STJ no sentido de que, nas ações que visam à revisão do ato de anistia para obter promoções, o decurso de mais de cinco anos entre o ato concessório e o ajuizamento implica prescrição, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: anistiado político
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência da prescrição.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição, Promoção Militar, ADCT Art. 8º, Lei Nº 10.559/2002, Decreto N. 20.910/1932
Administrativo Processual Civil Militar Anistia Política Prescrição Promoção Militar ADCT Art. 8º Lei Nº 10.559/2002 +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

anistiado político

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito em ação de revisão de ato de anistia para promoção militar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ
  3. 3 Alcance da anistia do art. 8º do ADCT e da Lei nº 10.559/2002 quanto a promoções

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito com fundamento no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e na jurisprudência do STJ no sentido de que, nas ações que visam à revisão do ato de anistia para obter promoções, o decurso de mais de cinco anos entre o ato concessório e o ajuizamento implica prescrição, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência da prescrição.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da prescrição.
  • Publique-se.