ExeMS 14299 - ACORDAO

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A União não comprovou, no prazo fixado, a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021, de modo que a portaria de anistia permanece válida por ora; assim, não é justificável manter suspensa a execução e impõe‑se o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório de valor incontroverso, ficando ressalvado que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado, nos termos da orientação fixada nesta Corte.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Precatório, Inexigibilidade De Título Judicial
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Precatório Inexigibilidade De Título Judicial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

EXEQUENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora em face do entendimento do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo instaurado nos termos da IN n.2/2021 do MMFDH
  3. 3 Consequências da não conclusão do procedimento revisional no prazo fixado quanto ao prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

A União não comprovou, no prazo fixado, a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021, de modo que a portaria de anistia permanece válida por ora; assim, não é justificável manter suspensa a execução e impõe‑se o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório de valor incontroverso, ficando ressalvado que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado, nos termos da orientação fixada nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC