ExeMS 11152 - ACORDAO

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A União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado; por esse motivo não é possível manter o sobrestamento da execução, devendo ser negado provimento ao agravo interno e determinada a expedição do precatório de valor incontroverso, com a ressalva de que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia política com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Seção Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Inexigibilidade De Título Judicial, Precatório, Revisão Administrativa De Portaria Anistiadora, Instrução Normativa N. 2/2021 (mmfdh), Tema 839 (re 817.338/df)
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Inexigibilidade De Título Judicial Precatório Revisão Administrativa De Portaria Anistiadora Instrução Normativa N. 2/2021 (mmfdh) +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de procedimento revisional administrativo e ônus de notificar o interessado
  3. 3 Pretensão de sobrestamento/suspensão da execução em razão de revisão administrativa

Ratio Decidendi

A União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado; por esse motivo não é possível manter o sobrestamento da execução, devendo ser negado provimento ao agravo interno e determinada a expedição do precatório de valor incontroverso, com a ressalva de que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia política com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC