ExeMS 14367 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a União não comprovou que notificou o interessado acerca do procedimento revisional instaurado, inexistindo fundamento para manter o sobrestamento da execução; assim, deve ser expedido o precatório do valor incontroverso, ficando ressalvada a hipótese de extinção da execução e cancelamento do precatório caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Mandado De Segurança, Inexigibilidade Do Título Judicial, Sobrestamento/ Suspensão Da Execução, Procedimento Revisional Administrativo (in N.2/2021 Mmfdh)
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Mandado De Segurança Inexigibilidade Do Título Judicial Sobrestamento/ Suspensão Da Execução Procedimento Revisional Administrativo (in N.2/2021 Mmfdh)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Efeito da instauração de procedimento revisional nos termos da IN n.2/2021 sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 Necessidade de comprovação da notificação do interessado para autorizar o sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a União não comprovou que notificou o interessado acerca do procedimento revisional instaurado, inexistindo fundamento para manter o sobrestamento da execução; assim, deve ser expedido o precatório do valor incontroverso, ficando ressalvada a hipótese de extinção da execução e cancelamento do precatório caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC