ExeMS 11172 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Seção

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
2. 2 Efeito da instauração de procedimento revisional administrativo sobre a exigibilidade do título judicial
3. 3 Manutenção ou suspensão da execução diante de inércia administrativa no procedimento revisional

Ratio Decidendi

A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, havendo inércia administrativa por período além do razoável; por isso, não cabe manter a suspensão da execução e impõe-se o prosseguimento do feito executivo, com expedição de precatório de valor incontroverso, ressalvando-se a extinção posterior da execução e o cancelamento do precatório caso seja comprovada a anulação da anistia.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Determinar a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC