ExeMS 11150 - ACORDAO

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A União não comprovou que notificou o interessado acerca do procedimento revisional instaurado; assim, permanecendo válida a portaria de anistia, não se justifica o sobrestamento da execução. Mantém-se, portanto, a decisão agravada que, ao menos por ora, rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título judicial e determinou a expedição do precatório de valor incontroverso. Ressalva-se que, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Inexigibilidade De Título Judicial, Execução, Precatório, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processual Civil Administrativo Anistia Política Indenização Retroativa Inexigibilidade De Título Judicial Execução Precatório Revisão Administrativa +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Pretensão da União de manter suspensa a execução em razão da revisão administrativa

Ratio Decidendi

A União não comprovou que notificou o interessado acerca do procedimento revisional instaurado; assim, permanecendo válida a portaria de anistia, não se justifica o sobrestamento da execução. Mantém-se, portanto, a decisão agravada que, ao menos por ora, rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título judicial e determinou a expedição do precatório de valor incontroverso. Ressalva-se que, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC