ExeMS 21290 - ACORDAO

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A agravo foi improvido porque, embora a União tenha instaurado procedimento revisional administrativo, não comprovou a notificação dos interessados; diante do trânsito em julgado do MS 27.316/DF restabeleceu-se a validade da portaria de anistia, não sendo possível manter o sobrestamento da execução; se posteriormente houver anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Precatório Inexigibilidade Do Título Judicial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão/sobrestamento da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Necessidade de notificação dos interessados para validade do sobrestamento

Ratio Decidendi

A agravo foi improvido porque, embora a União tenha instaurado procedimento revisional administrativo, não comprovou a notificação dos interessados; diante do trânsito em julgado do MS 27.316/DF restabeleceu-se a validade da portaria de anistia, não sendo possível manter o sobrestamento da execução; se posteriormente houver anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título e determinou a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC