ExeMS 16070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da anistia política tem caráter indenizatório e, portanto, incorpora-se ao patrimônio do impetrante, de modo que o espólio ou os herdeiros/sucessores, devidamente habilitados, detêm legitimidade para requerer a execução do julgado mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante/agravado: CARLOS BARBOSA MORALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno Pela PRIMEIRA Seção (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Sucessão Processual, Execução Em Mandado De Segurança, Espólio E Habilitação
Processual Civil Administrativo Anistia Política Indenização Retroativa Sucessão Processual Execução Em Mandado De Segurança Espólio E Habilitação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

CARLOS BARBOSA MORALES

Impetrante/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno Pela PRIMEIRA Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sucessão processual em mandado de segurança após o óbito do impetrante
  2. 2 Caracter indenizatório do reconhecimento da anistia política e sua integração ao patrimônio do espólio
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução em razão do falecimento do impetrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da anistia política tem caráter indenizatório e, portanto, incorpora-se ao patrimônio do impetrante, de modo que o espólio ou os herdeiros/sucessores, devidamente habilitados, detêm legitimidade para requerer a execução do julgado mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
  • Manter a possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores para prosseguir na execução do mandado de segurança, desde que devidamente habilitados.