ExeMS 16705 - ACORDAO

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A agravante não comprovou que notificou o interessado sobre a revisão administrativa instaurada; assim, a portaria de anistia permanece válida por ora e não se autoriza manter o sobrestamento do pagamento do requisitório, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno. Contudo, caso posteriormente seja comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravо Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Precatório, Revisão De Portaria Anistiadora, Instrução Normativa Nº 2/2021 (mmfdh), Tema 839 (re 817.338/df), Inexigibilidade Do Título Judicial, Sustação De Pagamento
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Precatório Revisão De Portaria Anistiadora Instrução Normativa Nº 2/2021 (mmfdh) Tema 839 (re 817.338/df) +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão do pagamento de precatório durante revisão administrativa
  3. 3 Necessidade de notificação do interessado para sobrestar pagamento do requisitório

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou que notificou o interessado sobre a revisão administrativa instaurada; assim, a portaria de anistia permanece válida por ora e não se autoriza manter o sobrestamento do pagamento do requisitório, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno. Contudo, caso posteriormente seja comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o afastamento da suspensão do pagamento do requisitório expedido