ExeMS 17770 - ACORDAO

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Por reconhecer que a condição de anistiado político tem caráter indenizatório e que os efeitos patrimoniais da sentença se incorporam ao patrimônio do beneficiário, concluiu-se que, mesmo ocorrendo o óbito do impetrante antes do trânsito em julgado, o espólio ou os herdeiros, devidamente habilitados, são legitimados para requerer a execução do julgado; assim, não cabe a extinção da execução e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: OSWALDO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO; Agravado (espólio): ESPÓLIO DE OSWALDO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção Decisão Sobre Agravo Interno Na Execução
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Habilitação Do Espólio, Sucessão Processual, Indenização Retroativa, Execução De Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Anistia Política Habilitação Do Espólio Sucessão Processual Indenização Retroativa Execução De Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

OSWALDO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO

Impetrante

ESPÓLIO DE OSWALDO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO

Agravado (espólio)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção Decisão Sobre Agravo Interno Na Execução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros na execução de mandado de segurança em caso de falecimento do impetrante antes do trânsito em julgado
  2. 2 Natureza indenizatória da anistia política e seus efeitos patrimoniais
  3. 3 Se o óbito do impetrante determina extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a condição de anistiado político tem caráter indenizatório e que os efeitos patrimoniais da sentença se incorporam ao patrimônio do beneficiário, concluiu-se que, mesmo ocorrendo o óbito do impetrante antes do trânsito em julgado, o espólio ou os herdeiros, devidamente habilitados, são legitimados para requerer a execução do julgado; assim, não cabe a extinção da execução e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Autos retornem para deliberar sobre a preliminar de inexigibilidade do título judicial