ExeMS 26588 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no prazo fixado, a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; diante da ausência de comprovação e da impossibilidade de manter o processo paralisado indefinidamente, impõe-se o prosseguimento da execução e a expedição do precatório de valor incontroverso, ressalvando-se que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa De Anistia, Anulação De Portaria Anistiadora, Inexigibilidade Do Título Judicial, Expedição De Precatório, Duração Razoável Do Processo
Processual Civil Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa De Anistia Anulação De Portaria Anistiadora Inexigibilidade Do Título Judicial Expedição De Precatório Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Obrigação de comprovar, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no prazo fixado, a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; diante da ausência de comprovação e da impossibilidade de manter o processo paralisado indefinidamente, impõe-se o prosseguimento da execução e a expedição do precatório de valor incontroverso, ressalvando-se que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC