ExeMS 24009 - ACORDAO

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Afastada a prova de conclusão do procedimento revisional instaurado pela União nos termos da IN nº 2/2021 dentro do prazo fixado, remanesce válida a portaria de anistia, de modo que não se impõe a suspensão da execução; deve prosseguir a execução e ser expedido precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Indenização Retroativa, Precatório, Inexigibilidade Do Título, Revisão Administrativa, Instrução Normativa Nº 2/2021, Tema 839 RE 817.338/df
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Indenização Retroativa Precatório Inexigibilidade Do Título Revisão Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Obrigatoriedade de expedição de precatório de valor incontroverso (art. 535, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Afastada a prova de conclusão do procedimento revisional instaurado pela União nos termos da IN nº 2/2021 dentro do prazo fixado, remanesce válida a portaria de anistia, de modo que não se impõe a suspensão da execução; deve prosseguir a execução e ser expedido precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC.