REsp 2032021 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Definir o termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito a indenização por danos morais a anistiado político ou seus sucessores, nos termos da Lei n. 10.559/2002.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado representativo de controvérsia repetitiva por preencher requisitos de admissibilidade e pela existência de multiplicidade de demandas sobre o tema, justificando sua afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformização; determinou-se a suspensão da tramitação de processos sobre a mesma matéria nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ até deliberação sob a sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de processos que versem sobre a mesma matéria.

Orders

• Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015).
• Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação do art. 256-L do RISTJ.