ExeMS 23672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado, de modo que a portaria de anistia permanece válida por ora e não autoriza o sobrestamento da execução; contudo, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, deverá ser extinta a execução e cancelado o precatório expedido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Indenização Retroativa, Revisão Administrativa, Inexigibilidade De Título Judicial, Precatório, Suspensão/sobrestamento Do Processo
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Indenização Retroativa Revisão Administrativa Inexigibilidade De Título Judicial Precatório +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Efeito da instauração de procedimento revisional administrativo sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 Necessidade de notificação do interessado para que produza efeitos o sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado, de modo que a portaria de anistia permanece válida por ora e não autoriza o sobrestamento da execução; contudo, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, deverá ser extinta a execução e cancelado o precatório expedido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que rejeitou, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial, julgou improcedente a impugnação, homologou o cálculo exequendo e determinou a expedição do precatório nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.