MS 29999 - DECISAO

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A segurança foi denegada e o processo extinto sem resolução de mérito porque as impetrantes não demonstraram de plano sua legitimidade ativa (não ficou comprovado que são as únicas beneficiárias do montante ou que houve nomeação de inventariante/transmissão dos direitos do espólio), sendo aplicáveis os arts. 6º, §5º, e 19 da Lei n. 12.016/2009 e o art. 34, XIX, do RISTJ; reconheceu-se, contudo, que o mandado de segurança é via adequada em regra e que os retroativos devem incluir juros e correção monetária, conforme precedentes.

Parties
Impetrantes: Anna Paula Dario Nunes Alves e outros; Autoridade Impetrada: Ministro da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
denegada a segurança; processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica Retroativa, Ilegitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Juros De Mora E Correção Monetária, Inventário E Espólio
Administrativo Militar Processual Civil Anistia Política Reparação Econômica Retroativa Ilegitimidade Ativa Mandado De Segurança Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

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Parties

Anna Paula Dario Nunes Alves e outros

Impetrantes

Ministro da Defesa

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para pagamento de reparações econômicas decorrentes de portaria ministerial
  2. 2 Ilegitimidade ativa de sucessores/terceiros sem comprovação de inventariante ou transmissão de direitos do espólio
  3. 3 Natureza indenizatória dos valores retroativos e ingresso na esfera patrimonial do espólio

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada e o processo extinto sem resolução de mérito porque as impetrantes não demonstraram de plano sua legitimidade ativa (não ficou comprovado que são as únicas beneficiárias do montante ou que houve nomeação de inventariante/transmissão dos direitos do espólio), sendo aplicáveis os arts. 6º, §5º, e 19 da Lei n. 12.016/2009 e o art. 34, XIX, do RISTJ; reconheceu-se, contudo, que o mandado de segurança é via adequada em regra e que os retroativos devem incluir juros e correção monetária, conforme precedentes.

Court Disposition

denegada a segurança; processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Denegar a segurança
  • Extinguir o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 6º, §5º, e 19 da Lei n. 12.016/2009 e art. 34, XIX, do RISTJ