ExeMS 24013 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a União não comprovou a notificação dos interessados acerca do procedimento revisional administrativo, fato que impede o sobrestamento do pagamento do precatório; ademais, não cabe aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC diante do mero desprovimento unânime do agravo; se houver posterior anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, Revisão Administrativa, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Precatório Inexigibilidade Do Título Judicial Revisão Administrativa Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do pagamento de precatório em razão de procedimento revisional administrativo
  2. 2 Relevância da notificação dos interessados para suspensão do pagamento
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC diante do desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a União não comprovou a notificação dos interessados acerca do procedimento revisional administrativo, fato que impede o sobrestamento do pagamento do precatório; ademais, não cabe aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC diante do mero desprovimento unânime do agravo; se houver posterior anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que rejeitou, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial e determinou o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido