ExeMS 23196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a perda da qualidade de dependente produz efeitos prospectivos, não atingindo valores retroativos devidos na época em que a agravada ainda detinha a condição; e porque não houve nos autos demonstração de instauração de procedimento revisional com regular notificação das interessadas, condição necessária para justificar o sobrestamento da execução, de modo que impõe-se o prosseguimento do feito e o reconhecimento da legitimidade da agravada para receber os valores pleiteados.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: GRACE VENTURA LEME; Agravada: ALEXANDRA VENTURA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Valores Retroativos, Legitimidade Ativa, Perda Da Qualidade De Dependente Econômica, Sobrestamento, Revisional De Portaria De Anistia, Tema 839 / RE 817.338/df
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Valores Retroativos Legitimidade Ativa Perda Da Qualidade De Dependente Econômica Sobrestamento Revisional De Portaria De Anistia +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

GRACE VENTURA LEME

Agravada

ALEXANDRA VENTURA LEME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade das agravadas para receber efeitos financeiros retroativos previstos na portaria de anistia
  2. 2 Efeitos temporais da perda da qualidade de dependente econômica
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão do julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a perda da qualidade de dependente produz efeitos prospectivos, não atingindo valores retroativos devidos na época em que a agravada ainda detinha a condição; e porque não houve nos autos demonstração de instauração de procedimento revisional com regular notificação das interessadas, condição necessária para justificar o sobrestamento da execução, de modo que impõe-se o prosseguimento do feito e o reconhecimento da legitimidade da agravada para receber os valores pleiteados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Permitir o prosseguimento do feito executivo