MS 18651 - ACORDAO

MS 18651 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, não se verificam omissão ou contradição no acórdão; além disso, a transmissão do suposto crédito de anistia aos herdeiros depende de reconhecimento administrativo ou judicial definitivo anterior ao óbito, inexistente no caso, e a liminar no MS n. 18.823/DF era precária e não se incorporou ao patrimônio do de cujus, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ODELITA BARROS XAVIER FREIRE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Anistia Política, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Contradição, Omissão
Processual Civil Administrativo Anistia Política Embargos De Declaração Mandado De Segurança Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Contradição Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODELITA BARROS XAVIER FREIRE e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reconhecimento administrativo ou judicial definitivo do direito de anistia antes do óbito para incorporação do crédito ao patrimônio

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, não se verificam omissão ou contradição no acórdão; além disso, a transmissão do suposto crédito de anistia aos herdeiros depende de reconhecimento administrativo ou judicial definitivo anterior ao óbito, inexistente no caso, e a liminar no MS n. 18.823/DF era precária e não se incorporou ao patrimônio do de cujus, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração