ExeMS 21490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a notificação dos interessados acerca do procedimento revisional administrativo instaurado, o que impede o sobrestamento da execução; não ficou demonstrada litigância de má-fé, de modo que a multa prevista no art. 81 do CPC não é cabível.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual) De 24/04/2024 a 30/04/2024 Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Inexigibilidade De Título Judicial, Precatório, Litigância De Má Fé, Tema 839 (re 817.338/df), IN N. 2/2021 (mmfdh)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Inexigibilidade De Título Judicial Precatório Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual) De 24/04/2024 a 30/04/2024 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão (sobrestamento) do feito executivo em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Obrigatoriedade de notificação dos interessados no procedimento revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a notificação dos interessados acerca do procedimento revisional administrativo instaurado, o que impede o sobrestamento da execução; não ficou demonstrada litigância de má-fé, de modo que a multa prevista no art. 81 do CPC não é cabível.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a expedição do precatório de valor incontroverso em nome do espólio, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC