ExeMS 11922 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a União não comprovou a ausência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária para o pagamento do montante homologado; houve preclusão temporal por ausência de impugnação à execução, impedindo a exclusão extemporânea dos consectários legais; e a orientação do STF no Tema 394 impõe o pagamento imediato do valor homologado acrescido de correção monetária e juros de mora, independentemente de submissão ao regime de precatórios.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Anistiado político (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Precatórios, Coisa Julgada, Indisponibilidade Orçamentária, Tutela Provisória, Execução Em Mandado De Segurança, Procedimento Revisional De Portaria De Anistia
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Precatórios Coisa Julgada Indisponibilidade Orçamentária Tutela Provisória +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Anistiado político (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência da União para provar inexistência de disponibilidade orçamentária e consequência do não comprovar
  2. 2 Aplicação da tese do STF no Tema 394 ao pagamento imediato de valores retroativos e consectários legais
  3. 3 Possibilidade de submissão de correção monetária e juros de mora ao regime de precatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a União não comprovou a ausência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária para o pagamento do montante homologado; houve preclusão temporal por ausência de impugnação à execução, impedindo a exclusão extemporânea dos consectários legais; e a orientação do STF no Tema 394 impõe o pagamento imediato do valor homologado acrescido de correção monetária e juros de mora, independentemente de submissão ao regime de precatórios.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
  • Determinar que a UNIÃO proceda ao pagamento do montante homologado em juízo, acrescido de correção monetária e juros de mora, mediante depósito judicial nos moldes da decisão agravada.