ExeMS 16759 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
2. 2 Instauração de procedimento revisional nos termos da IN n.2/2021
3. 3 Suspensão do sobrestamento da execução e exigibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado sobre a revisão administrativa instaurada, condição necessária para justificar o sobrestamento da execução; mantida a portaria enquanto não demonstrada a anulação observando-se garantias processuais, ressalvando-se que, se houver anulação posteriormente comprovada, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que rejeitou a preliminar de inexigibilidade, julgou improcedente a impugnação, homologou o cálculo exequendo e determinou a expedição do precatório, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, salvo se posteriormente comprovada anulação da anistia com observância das garantias processuais.