ExeMS 15541 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou o interessado acerca do procedimento revisional administrativo instaurado; sem essa notificação, não é possível sobrestar a execução nem afastar a exigibilidade do título, devendo ser mantida a expedição do precatório de valor incontroverso, com possibilidade de extinção da execução e cancelamento do precatório se, posteriormente, for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Inexigibilidade Do Título Judicial, Procedimento Revisional Administrativo, Precatório, Sobrestamento Da Execução
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Inexigibilidade Do Título Judicial Procedimento Revisional Administrativo Precatório Sobrestamento Da Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Efeito da instauração de procedimento revisional sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 Necessidade de notificação do interessado para validar o sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou o interessado acerca do procedimento revisional administrativo instaurado; sem essa notificação, não é possível sobrestar a execução nem afastar a exigibilidade do título, devendo ser mantida a expedição do precatório de valor incontroverso, com possibilidade de extinção da execução e cancelamento do precatório se, posteriormente, for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC