ExeMS 15485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional administrativo instaurado, de modo que não se pode manter o sobrestamento da execução; manteve-se válida, por ora, a portaria de anistia e determinou-se a expedição do precatório de valor incontroverso, com ressalva de que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Execução Em Mandado De Segurança
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Revisão Administrativa, Precatório, Devido Processo Legal, Sobrestamento/suspensão Da Execução
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Inexigibilidade Do Título Judicial Revisão Administrativa Precatório Devido Processo Legal +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Execução Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Requisitos para sobrestar execução em face de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Necessidade de notificação do interessado para validação do sobrestamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional administrativo instaurado, de modo que não se pode manter o sobrestamento da execução; manteve-se válida, por ora, a portaria de anistia e determinou-se a expedição do precatório de valor incontroverso, com ressalva de que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC