ExeMS 25270 - ACORDAO

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Confirmada a validade da Portaria nº 2.312/2003 pela decisão no MS 17.607/DF, e diante da constatação de demora injustificada na conclusão do procedimento revisional instaurado com base na IN n. 2/2021 (paralisação de quase dois anos), não se justifica o sobrestamento da execução nem a suspensão da expedição do precatório; assim, negou-se provimento ao agravo interno, ressalvando-se que, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Revisão Administrativa, Suspensão/sobrestamento De Execução
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Revisão Administrativa Suspensão/sobrestamento De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Pretensão de suspensão da execução em razão da instauração de procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 (MMFDH)
  3. 3 Incidência do princípio da razoável duração do processo diante da demora na revisão administrativa

Ratio Decidendi

Confirmada a validade da Portaria nº 2.312/2003 pela decisão no MS 17.607/DF, e diante da constatação de demora injustificada na conclusão do procedimento revisional instaurado com base na IN n. 2/2021 (paralisação de quase dois anos), não se justifica o sobrestamento da execução nem a suspensão da expedição do precatório; assim, negou-se provimento ao agravo interno, ressalvando-se que, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título judicial e determinou a expedição do precatório, nos termos do art. 535, § 3º do CPC