ExeMS 25431 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento à parte conhecida em razão de (i) preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal que impedem conhecimento de parte do segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão; (ii) ausência de comprovação de notificação de todos os interessados acerca do procedimento revisional da portaria de anistia, o que impede a suspensão da execução; e (iii) ausência de hipótese autorizadora para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ante o mero desprovimento unânime do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Herdeiros de SÉRGIO DA SILVA CARNEIRO (JORGINA RODRIGUES DE SANTANA; NAIÁRA FERRAZ CARNEIRO; ELISABETH DA SILVA CARNEIRO; SÉRGIO DA SILVA CARNEIRO JÚNIOR; THIAGO DA SILVA CARNEIRO; SIMONE CARNEIRO ENTHOVEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual De 22/05/2024 a 28/05/2024
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Procedimento Revisional (in N. 2/2021), Suspensão Da Execução, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Procedimento Revisional (in N. 2/2021) Suspensão Da Execução +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Herdeiros de SÉRGIO DA SILVA CARNEIRO (JORGINA RODRIGUES DE SANTANA; NAIÁRA FERRAZ CARNEIRO; ELISABETH DA SILVA CARNEIRO; SÉRGIO DA SILVA CARNEIRO JÚNIOR; THIAGO DA SILVA CARNEIRO; SIMONE CARNEIRO ENTHOVEN)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual De 22/05/2024 a 28/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal em face da interposição de dois recursos pela mesma parte
  2. 2 Necessidade de comprovação de notificação dos interessados antes de suspender a execução em razão de procedimento revisional da portaria de anistia
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do mero desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento à parte conhecida em razão de (i) preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal que impedem conhecimento de parte do segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão; (ii) ausência de comprovação de notificação de todos os interessados acerca do procedimento revisional da portaria de anistia, o que impede a suspensão da execução; e (iii) ausência de hipótese autorizadora para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ante o mero desprovimento unânime do agravo.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nas circunstâncias do caso