ExeMS 18206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional administrativo, requisito que impede a manutenção do sobrestamento do pagamento do precatório expedido; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do mero desprovimento unânime do agravo sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Revisão De Portaria Anistiadora, IN N. 2/2021, Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Revisão De Portaria Anistiadora IN N. 2/2021 Tema 839 (re 817.338/df)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Requisitos para instauração de procedimento revisional administrativo e necessidade de notificação do interessado
  3. 3 Cabimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional administrativo, requisito que impede a manutenção do sobrestamento do pagamento do precatório expedido; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do mero desprovimento unânime do agravo sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que determinou o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido