ExeMS 23362 - ACORDAO

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A União não comprovou que notificou o interessado da instauração da revisão administrativa; sem essa notificação não é possível manter o sobrestamento da execução, de modo que permanece válida a portaria de anistia e correta a decisão que rejeitou a preliminar de inexigibilidade e determinou a expedição do precatório de valor incontroverso; por isso, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Revisão Administrativa, Exigibilidade De Título Executivo, Precatório, IN N. 2/2021, Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Revisão Administrativa Exigibilidade De Título Executivo Precatório IN N. 2/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021
  3. 3 Pretensão de manter suspensa a execução durante a revisão administrativa

Ratio Decidendi

A União não comprovou que notificou o interessado da instauração da revisão administrativa; sem essa notificação não é possível manter o sobrestamento da execução, de modo que permanece válida a portaria de anistia e correta a decisão que rejeitou a preliminar de inexigibilidade e determinou a expedição do precatório de valor incontroverso; por isso, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC