MS 27732 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV e V, do CPC, em razão de pretensão idêntica já ter sido apreciada em ações anteriores (coisa julgada) e da consequente ausência de interesse de agir, configurando abuso do direito de ação por repetição da mesma pretensão.

Parties: Impetrante: MANOEL NAZARENO FERNANDES; Impetrado: Ministro de Estado da Defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome: Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito
Legal Topics: Anistia Política, Pagamento De Indenização, Coisa Julgada, Abuso Do Direito De Ação, Ausência De Interesse De Agir

Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Pagamento De Indenização Coisa Julgada Abuso Do Direito De Ação Ausência De Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

MANOEL NAZARENO FERNANDES

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

1 Se é devido o pagamento dos valores previstos na Portaria n. 355/2005
2 Se a pretensão está atingida pela coisa julgada e/ou falta de interesse de agir em razão de decisões anteriores
3 Aplicação do art. 485, IV e V, do CPC para extinção do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito

Orders

Custas, na forma da lei.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009.