ExeMS 15584 - DECISAO

ExeMS 15584 - DECISAO

Tendo em vista a ausência de movimentação e justificativa no procedimento revisional desde 2/9/2022, a decisão concluiu que não se pode manter indefinidamente a suspensão do pagamento do precatório; como a portaria de anistia permanece válida e não houve demonstração de excesso de execução, rejeitou-se a preliminar de inexigibilidade e julgou-se improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO, condenando-se a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado e determinando-se a expedição da requisição de pagamento.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Execução De Precatório / Decisão
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; afastada a suspensão do pagamento do precatório; UNIÃO condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Execução De Precatório Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução De Precatório / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para conclusão de procedimentos revisionais administrativos pela Comissão de Anistia e necessidade de suspensão do pagamento do precatório
  2. 2 Preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela União
  3. 3 Excesso de prazo e paralisação do procedimento administrativo como fundamento para manutenção da suspensão

Ratio Decidendi

Tendo em vista a ausência de movimentação e justificativa no procedimento revisional desde 2/9/2022, a decisão concluiu que não se pode manter indefinidamente a suspensão do pagamento do precatório; como a portaria de anistia permanece válida e não houve demonstração de excesso de execução, rejeitou-se a preliminar de inexigibilidade e julgou-se improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO, condenando-se a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado e determinando-se a expedição da requisição de pagamento.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; afastada a suspensão do pagamento do precatório; UNIÃO condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.
  • Improcedência da impugnação oposta pela UNIÃO.