MS 24970 - DECISAO

MS 24970 - DECISAO

Concedeu-se o mandado de segurança determinando o pagamento dos valores retroativos constantes da Portaria de Anistia 2.392/2005, por entender inexistente a decadência diante da omissão administrativa não demonstrada por atos de revisão, e determinou-se o pagamento com recursos orçamentários disponíveis ou, em caso de impossibilidade manifesta, a expedição de precatório; entretanto, ressaltou-se que, se a anistia vier a ser anulada ou revogada administrativamente, cessarão os efeitos da ordem judicial.

Parties
Impetrante: SIDNEI DIAS CORREIA; Impetrado: MINISTRO DA DEFESA; Interessado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Transitado Em Julgado Em 19/3/2020
Outcome
Mandado de Segurança concedido; pedido da Fazenda Nacional indeferido.
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Retroativos, Decadência, Juros E Correção Monetária, Revisão/anulação Administrativa
Administrativo Militar Anistia Política Pagamento De Retroativos Decadência Juros E Correção Monetária Revisão/anulação Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI DIAS CORREIA

Impetrante

MINISTRO DA DEFESA

Impetrado

UNIÃO

Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Transitado Em Julgado Em 19/3/2020

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de pagar os valores retroativos decorrentes da Portaria de Anistia 2.392/2005
  2. 2 Caracterização ou não da decadência pelo decurso do tempo diante da omissão administrativa
  3. 3 Possibilidade de se pleitear juros e correção monetária em Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

Concedeu-se o mandado de segurança determinando o pagamento dos valores retroativos constantes da Portaria de Anistia 2.392/2005, por entender inexistente a decadência diante da omissão administrativa não demonstrada por atos de revisão, e determinou-se o pagamento com recursos orçamentários disponíveis ou, em caso de impossibilidade manifesta, a expedição de precatório; entretanto, ressaltou-se que, se a anistia vier a ser anulada ou revogada administrativamente, cessarão os efeitos da ordem judicial.

Court Disposition

Mandado de Segurança concedido; pedido da Fazenda Nacional indeferido.

Orders

  • Conceder o Mandado de Segurança.
  • Determinar o pagamento dos valores retroativos constantes da Portaria de Anistia 2.392/2005 com recursos orçamentários disponíveis ou, em caso de manifesta impossibilidade, expedir o competente precatório.