MS 28767 - DECISAO

MS 28767 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo; as alegações de parcialidade da Comissão de Anistia consistem em conjecturas que demandam dilação probatória, medida incompatível com a via mandamental, e há precedentes da Primeira Seção no mesmo sentido; assim, não restou demonstrado direito líquido e certo capaz de fundamentar a ordem.

Parties
Impetrante: JAMIL MOTA VASCONCELOS; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decidido (segurança Denegada)
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Devido Processo Legal, Parcialidade Da Comissão De Anistia, Prova Pré Constituída, Decadência, Portaria 1.123/2022, Portaria 376/2019, Acordo De Cooperação Técnica 11/2021
Administrativo Processual Civil Anistia Política Devido Processo Legal Parcialidade Da Comissão De Anistia Prova Pré Constituída Decadência Portaria 1.123/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAMIL MOTA VASCONCELOS

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decidido (segurança Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal por suposta parcialidade da Comissão de Anistia
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança e exigência de prova pré-constituída
  3. 3 Decadência da pretensão

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo; as alegações de parcialidade da Comissão de Anistia consistem em conjecturas que demandam dilação probatória, medida incompatível com a via mandamental, e há precedentes da Primeira Seção no mesmo sentido; assim, não restou demonstrado direito líquido e certo capaz de fundamentar a ordem.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denegar a segurança
  • Publique-se; Intimem-se.