MS 29448 - DECISAO

MS 29448 - DECISAO

Havendo anulação administrativa superveniente da portaria anistiadora (Portaria nº 302, de 22 de abril de 2024) e diante do entendimento consolidado na Primeira Seção e no Tema 839/STF de que não há direito líquido e certo enquanto perdurar a revisão administrativa da anistia, o mandado de segurança perdeu seu objeto, motivo pelo qual o feito foi extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto.

Parties
Impetrante: JOSÉ ROBERTO CARDOSO; Impetrado: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
EXTINGO o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Revisão Administrativa De Anistia, Perda Superveniente Do Objeto, Tema 839/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Reparação Econômica Revisão Administrativa De Anistia Perda Superveniente Do Objeto Tema 839/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO CARDOSO

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo ao pagamento de valores retroativos de reparação econômica decorrente de anistia política quando a anistia está em processo de revisão administrativa ou anulada
  2. 2 Efeito da anulação administrativa da portaria anistiadora sobre o mandado de segurança
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 839/STF sobre revisão de anistias

Ratio Decidendi

Havendo anulação administrativa superveniente da portaria anistiadora (Portaria nº 302, de 22 de abril de 2024) e diante do entendimento consolidado na Primeira Seção e no Tema 839/STF de que não há direito líquido e certo enquanto perdurar a revisão administrativa da anistia, o mandado de segurança perdeu seu objeto, motivo pelo qual o feito foi extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

EXTINGO o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.