REsp 2153977 - DECISAO

REsp 2153977 - DECISAO

O acórdão recorrido encontrava-se em dissonância com o entendimento consolidado do STJ sobre a distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição de trato sucessivo e sobre a aplicação do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Quinquenal, Prescrição De Fundo De Direito, Prescrição De Trato Sucessivo, Decreto 20.910/1932, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj, Lei N. 10.559/2002, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários
Administrativo Processual Civil Anistia Política Prescrição Quinquenal Prescrição De Fundo De Direito Prescrição De Trato Sucessivo Decreto 20.910/1932 Súmula 85/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito versus prescrição de trato sucessivo
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 ao caso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontrava-se em dissonância com o entendimento consolidado do STJ sobre a distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição de trato sucessivo e sobre a aplicação do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.