REsp 2150100 - DECISAO

REsp 2150100 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou a teoria do trato sucessivo (Súmula 85/STJ) ao caso de revisão dos efeitos patrimoniais do reconhecimento de anistiado, divergindo da jurisprudência desta Corte que estabelece que a pretensão de revisão de enquadramento/reenquadramento constitui ato único de efeito concreto sujeitando-se ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932; por esse motivo, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Autor: ROMILDO ANTÔNIO RIBEIRO; Réu/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição, Promoção Militar, Reenquadramento, Súmula 85/stj, Decreto 20.910/1932, Lei 10.559/2002
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Anistia Política Prescrição Promoção Militar Reenquadramento Súmula 85/stj +2 more

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Parties

ROMILDO ANTÔNIO RIBEIRO

Autor

UNIÃO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição (fundo de direito vs. trato sucessivo)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ
  3. 3 Efeito da Lei 10.559/2002 sobre a prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a teoria do trato sucessivo (Súmula 85/STJ) ao caso de revisão dos efeitos patrimoniais do reconhecimento de anistiado, divergindo da jurisprudência desta Corte que estabelece que a pretensão de revisão de enquadramento/reenquadramento constitui ato único de efeito concreto sujeitando-se ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932; por esse motivo, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Recurso Especial provido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.