REsp 2139821 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de rever o acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu falta de interesse de agir diante do juízo de retratação alinhado ao RE 817.338/DF, o que justifica a manutenção da decisão de extinção sem julgamento do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Ação Pelo Procedimento Comum ( Processual Civil E Administrativo) / Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Anistia Política, Pensão Por Morte, Acesso Médico Hospitalar, Coisa Julgada, Interesse De Agir, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Pensão Por Morte Acesso Médico Hospitalar Coisa Julgada Interesse De Agir Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Pelo Procedimento Comum ( Processual Civil E Administrativo) / Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada
  2. 2 Presença ou ausência de interesse de agir
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de rever o acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu falta de interesse de agir diante do juízo de retratação alinhado ao RE 817.338/DF, o que justifica a manutenção da decisão de extinção sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (sentença de extinção sem julgamento de mérito)