ExeMS 10606 - ACORDAO

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Afastada a suspensão da execução porque a União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; diante da ausência de conclusão e da paralisação do procedimento, impõe-se o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório de valor incontroverso, sendo igualmente indevida a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por mero desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno (terceira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Indenização Retroativa, Portaria Anistiadora, Revisão Administrativa, Precatório, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Indenização Retroativa Portaria Anistiadora Revisão Administrativa Precatório +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de procedimento revision al administrativo instaurado
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do desfecho da revisão no prazo fixado

Ratio Decidendi

Afastada a suspensão da execução porque a União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; diante da ausência de conclusão e da paralisação do procedimento, impõe-se o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório de valor incontroverso, sendo igualmente indevida a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por mero desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC