REsp 1986213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a alteração das premissas por parte do recorrente — notadamente a alegação de ausência de pagamento administrativo da reparação econômica ou de insuficiência dessa reparação para cobrir prejuízos materiais — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não estando presente omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Arnildo Afonso Fritzen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Reexame Necessário
Administrativo Processual Civil Previdenciário Anistia Política Reparação Econômica Danos Materiais Danos Morais Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Arnildo Afonso Fritzen

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ou não pagamento da reparação econômica na via administrativa e se isso afasta pedido de indenização patrimonial na esfera judicial
  2. 2 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a quo nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a alteração das premissas por parte do recorrente — notadamente a alegação de ausência de pagamento administrativo da reparação econômica ou de insuficiência dessa reparação para cobrir prejuízos materiais — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não estando presente omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada