ExeMS 13459 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a União, embora tenha instaurado procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021, não comprovou que notificou o interessado da revisão; essa ausência de notificação impede o sobrestamento da execução, de modo que deve ser mantida a decisão que rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título e determinou a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC. Ficou ressalvado que, caso posteriormente se comprove a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Sobrestamento Da Execução, Precatório, Devido Processo Legal, Duração Razoável Do Processo
Processual Civil Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Judicial Sobrestamento Da Execução Precatório Devido Processo Legal +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Necessidade de notificação do interessado para autorizar sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a União, embora tenha instaurado procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021, não comprovou que notificou o interessado da revisão; essa ausência de notificação impede o sobrestamento da execução, de modo que deve ser mantida a decisão que rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título e determinou a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC. Ficou ressalvado que, caso posteriormente se comprove a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que rejeitou, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial e determinou a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC