ExeMS 14457 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional administrativo instaurado; ausência dessa notificação impede o sobrestamento da execução, devendo manter-se a execução e a expedição do precatório de valor incontroverso, preservando-se, contudo, a possibilidade de extinção da execução e cancelamento do precatório se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (terceira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Indenização Retroativa, Revisão De Portaria Anistiadora, Precedente STF (re 817.338/df Tema 839)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Indenização Retroativa Revisão De Portaria Anistiadora Precedente STF (re 817.338/df Tema 839)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão/sobrestamento da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Necessidade de notificação do interessado para validar o sobrestamento do feito executivo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional administrativo instaurado; ausência dessa notificação impede o sobrestamento da execução, devendo manter-se a execução e a expedição do precatório de valor incontroverso, preservando-se, contudo, a possibilidade de extinção da execução e cancelamento do precatório se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC