ExeMS 11987 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional previsto na IN n.2/2021; essa falta de notificação não autoriza manter a suspensão do pagamento do precatório; caso haja posterior anulação da anistia observando-se as garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, IN N. 2/2021 Do MMFDH, RE 817.338/df (tema 839), Precatório, Inexigibilidade De Título Judicial, Suspensão De Pagamento, Devido Processo Legal, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processual Civil Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa IN N. 2/2021 Do MMFDH RE 817.338/df (tema 839) Precatório Inexigibilidade De Título Judicial +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n.2/2021 do MMFDH
  3. 3 Necessidade de notificação do interessado para legitimar sobrestamento do pagamento do precatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional previsto na IN n.2/2021; essa falta de notificação não autoriza manter a suspensão do pagamento do precatório; caso haja posterior anulação da anistia observando-se as garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o afastamento da suspensão do pagamento do requisitório/precatório expedido