ExeMS 13576 - ACORDAO

ExeMS 13576 - ACORDAO

A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021; nessa ausência de prova sobre o resultado da revisão administrativa, não é possível manter a suspensão do pagamento do precatório expedido, devendo prosseguir a execução. Ademais, não se aplicará a multa do art. 1.021, §4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (decisão Da Terceira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Precatório, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Precatório Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Judicial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (decisão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de procedimento revisional nos termos da IN n.2/2021 do MMFDH e seus efeitos sobre a exigibilidade do título
  3. 3 Suspensão do pagamento de precatório diante de procedimento administrativo revisional

Ratio Decidendi

A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021; nessa ausência de prova sobre o resultado da revisão administrativa, não é possível manter a suspensão do pagamento do precatório expedido, devendo prosseguir a execução. Ademais, não se aplicará a multa do art. 1.021, §4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a suspensão do pagamento do precatório expedido e determinar o prosseguimento do feito executivo