ExeMS 14295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o procedimento revisional administrativo, embora instaurado nos termos da IN n. 2/2021, encontra-se paralisado sem justificativa plausível há considerável tempo (movimentação interrompida desde 22/6/2022 após defesa em 14/2/2022), fato que não autoriza sobrestar a execução; manteve-se, assim, a decisão de expedir precatório do valor incontroverso, com a ressalva de que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Anulação De Portaria Anistiadora, Procedimento Revisional Administrativo, Suspensão Da Execução, Precatório, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Anulação De Portaria Anistiadora Procedimento Revisional Administrativo Suspensão Da Execução Precatório +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauracão de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Pretensão da União de suspender a execução até a conclusão da revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o procedimento revisional administrativo, embora instaurado nos termos da IN n. 2/2021, encontra-se paralisado sem justificativa plausível há considerável tempo (movimentação interrompida desde 22/6/2022 após defesa em 14/2/2022), fato que não autoriza sobrestar a execução; manteve-se, assim, a decisão de expedir precatório do valor incontroverso, com a ressalva de que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC.