ExeMS 15098 - ACORDAO

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A manutenção da suspensão da execução não foi autorizada porque a União não comprovou que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional; ademais venceu em definitivo o MS 19.744/DF que restabeleceu a validade da portaria de anistia, razão pela qual foi rejeitada a preliminar de inexigibilidade do título e mantida a expedição do precatório de valor incontroverso, ressalvando-se que eventual anulação posterior da anistia, observadas as garantias processuais, ensejará extinção da execução e cancelamento do precatório.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Inexigibilidade De Título Judicial, Procedimento Revisional, Precatório
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Inexigibilidade De Título Judicial Procedimento Revisional Precatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Necessidade de notificação do interessado para que a revisão justifique suspensão da execução

Ratio Decidendi

A manutenção da suspensão da execução não foi autorizada porque a União não comprovou que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional; ademais venceu em definitivo o MS 19.744/DF que restabeleceu a validade da portaria de anistia, razão pela qual foi rejeitada a preliminar de inexigibilidade do título e mantida a expedição do precatório de valor incontroverso, ressalvando-se que eventual anulação posterior da anistia, observadas as garantias processuais, ensejará extinção da execução e cancelamento do precatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de expedição do precatório de valor incontroverso